Vereadora Ana Paula Goffi sofre nova derrota na Justiça em ação contra a Prefeitura de Pindamonhangaba

vereadora Ana Paula Goffi sofreu uma nova derrota na Justiça em uma ação popular movida contra a Prefeitura de Pindamonhangaba. O processo questionava a decisão do município de desativar o prédio utilizado pelo CMEI CAIC, no Residencial Nova Esperança, e remanejar as crianças atendidas pela unidade para outras escolas da rede municipal.

A decisão foi proferida em 17 de agosto de 2026 pelo juiz Eduardo Passos Bhering Cardoso, da 1ª Vara Cível do Foro de Pindamonhangaba. O magistrado extinguiu a ação sem analisar o mérito dos pedidos apresentados pela vereadora.

Vereadora questionou fechamento da unidade

Na ação, Ana Paula Goffi alegou que a decisão de desativação do prédio teria sido comunicada de maneira informal, por meio das redes sociais oficiais da Prefeitura, e sustentou que não teria havido processo administrativo adequado, consulta ao Conselho Municipal de Educação ou apresentação de justificativas técnicas suficientes.

A parlamentar também argumentou que a medida poderia contrariar princípios da administração pública e da educação, como legalidade, moralidade administrativa, continuidade do serviço público, proteção integral das crianças e gestão democrática do ensino.

Com base nesses argumentos, pediu à Justiça a suspensão da desativação e a manutenção das atividades da unidade no local.

Justiça aponta falta de comprovação de lesividade

Na sentença, o juiz destacou que uma ação popular exige a demonstração de lesão concreta aos bens jurídicos protegidos pela Constituição.

Segundo a decisão, não ficou comprovado que a desativação do imóvel tenha causado prejuízo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa que justificasse a ação popular.

A Prefeitura, por sua vez, apresentou como justificativa problemas estruturais existentes no imóvel e a possibilidade de transferência das crianças para unidades consideradas mais adequadas quanto à segurança e à infraestrutura.

Para o magistrado, a simples discordância da autora em relação a uma decisão administrativa, ou mesmo eventuais questionamentos sobre a forma de implementação da medida, não são suficientes, por si só, para caracterizar lesão à moralidade administrativa.

CMEI CAIC deve voltar a funcionar

O episódio ocorre enquanto a Prefeitura anunciou a retomada das obras de reforma e ampliação do CMEI CAIC Araretama. A previsão divulgada pelo município é de que a unidade volte a funcionar normalmente no segundo semestre de 2027.

Outras disputas judiciais

A nova decisão se soma a outros processos judiciais nos quais Ana Paula Goffi e seu grupo político questionaram medidas da administração municipal.

Em uma ação popular relacionada ao IPTU, foram alegadas possíveis irregularidades e solicitada a suspensão da cobrança de diferenças e do aumento. O processo teve a petição inicial indeferida e posteriormente foi extinto.

Em outro caso, Ana Paula Goffi e o vice-prefeito Rafael Goffi ingressaram com mandado de segurança questionando a legislação relacionada à substituição do prefeito pelo vice-prefeito. A Justiça entendeu que a via utilizada não era adequada para o pedido e o processo acabou extinto.

Vereadora e vice-prefeito são alvo de investigação na Câmara

Desde fevereiro de 2026, Ana Paula Goffi e seu marido, o vice-prefeito Rafael Goffi, também são alvo de uma investigação no âmbito da Câmara Municipal.

A apuração teve origem em denúncia que aponta possível quebra de decoro parlamentar e questiona suposto envolvimento na contratação de serviços de disparos em massa e na divulgação de conteúdos apontados como potencialmente caluniosos ou difamatórios.

Segundo a denúncia, os conteúdos teriam como alvo integrantes do governo municipal, entre eles o prefeito Ricardo Piorino, o presidente da Câmara, Marco Mayor, e outros vereadores.

A denúncia também levanta suspeitas de eventual abuso de poder político e de utilização dessas ações para influenciar decisões públicas. As acusações, entretanto, são objeto de apuração e não representam, até o momento, conclusão definitiva de responsabilidade.

A sequência de processos e investigações coloca a atuação da vereadora Ana Paula Goffi como oposição ao governo municipal no centro de uma série de disputas políticas e judiciais em Pindamonhangaba.